A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, para atender e dar efetividade, no ambito estadual, ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Redação dada ao art. 1º pelo Decreto 611/12, efeitos a partir de 05.12.12.

Art. 1º. Fica instituído o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP, presidido pelo Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, como instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários e que não digam respeito à simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios relativos ao tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. O Presidente do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor de Desenvolvimento do Comércio e de Serviços.

Redação dada ao art. 2º, excetuados os incisos III, IV, V e VI, pelo Decreto 611/12, efeitos a partir de 05.12.12.

Art. 2º. O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP tem as seguintes atribuições:

I - articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento de suas competências, bem como acompanhar a sua efetiva implantação e os atos e procedimentos dela decorrentes;

II - orientar e assessorar a formulação e a coordenação da política estadual de desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP), bem como acompanhar e avaliar sua implantação;

III - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

IV - articular e acompanhar o desenvolvimento das ações governamentais voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;

V - propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

VI - promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte.

VII - identificar e analisar as necessidades da iniciativa privada e articular, com instituições e órgãos governamentais, a inserção, quando pertinente, nas políticas de governo;

VIII - incentivar e apoiar, sob a coordenação de seu Presidente, a criação dos Fóruns municipais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituídos e presididos pelos respectivos órgãos de governo municipal que tratam da política para o setor.

Redação dada ao art. 3º pelo Decreto 611/12, efeitos a partir de 05.12.12.

Art. 3º. O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP será composto por representantes das instituições e entidades a seguir discriminados:

I - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM, na qualidade de Presidente do Fórum;

II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

IV - Secretaria de Estado de Administração - SEAD;

V - Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA;

VI - Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará - FAMPEP;

VII - Procuradoria Geral do Estado - PGE;

VIII - Federação da Associação dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP;

IX - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Pará - SEBRAE/PA, na condição de entidade parceira da SEICOM, na formulação e execução de medidas, ações e políticas públicas de orientação as MPEs;

X - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Pará - FACIAPA;

XI - Federação do Comércio do Estado do Pará - FECOMÉRCIO;

XII - Federação das Indústrias do Estado do Pará - FIEPA;

XIII - Federação das Associações das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Pará - FEMICRO/PA.

§ 1º Os membros mencionados nos incisos I a XIII e respectivos suplentes serão indicados pelo titulares das entidades que representam e designados por ato próprio do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, para um mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º A Secretaria Técnica do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP será exercida pela Diretoria de Comércio e Serviços - DICS com apoio técnico do SEBRAE/PA.

§ 3º O desempenho da função de membro do Fórum não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Redação dada ao art. 4º pelo Decreto 611/12, efeitos a partir de 05.12.12.

Art. 4º. A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração fica autorizada a publicar edital de habilitação para o credenciamento das entidades de apoio e de representação estadual como integrantes do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP, observando dentre outros critérios e condições:

I - ter, dentre os seus objetivos, o de atuar para o desenvolvimento e fortalecimento do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

II - estar devidamente formalizada há pelo menos dois anos.

Parágrafo único. O Presidente do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP desabilitará as entidades de apoio e de representação estadual integrantes do Fórum Permanente das MPEs, cujos representantes, titulares ou suplentes, não apresentarem, desde a sua habilitação, frequência anual mínima estabelecida no Regimento Interno.

Redação dada ao art. 5º pelo Decreto 611/12, efeitos a partir de 05.12.12.

Art. 5º. O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP definirá, em seu Regimento Interno, os Comitês Temáticos responsáveis por articular, desenvolver estudos, elaborar propostas e encaminhar temas específicos que deverão compor a agenda de trabalho para apoiar a formulação de políticas públicas.

§ 1º Os Comitês Temáticos poderão ser assessorados por especialistas nas matérias tratadas.

§ 2º Os titulares das entidades de apoio e de representação estadual integrantes do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP ou os representantes por eles formalmente indicados escolherão, entre seus pares, na forma a ser definida pelo Regimento Interno desse colegiado, a entidade estadual coordenadora da iniciativa privada de cada Comitê Temático para mandato a ser definido pelo Regimento Interno.

§ 3º O Presidente do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP, por intermédio da Secretaria Técnica, indicará instituição ou órgão governamental como coordenador de governo para cada Comitê Temático, conforme Regimento Interno.

§ 4º Os Comitês Temáticos realizarão reuniões, conforme definido em seu Regimento Interno.

Redação dada ao art. 6º pelo Decreto 611/12, efeitos a partir de 05.12.12.

Art. 6º. O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP realizará até 2 (duas) reuniões plenárias anuais, presididas pelo Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, com a finalidade de apresentar os resultados alcançados, as ações em desenvolvimento e a proposta de trabalho para o período subsequente.

Redação dada ao art. 7º pelo Decreto 611/12, efeitos a partir de 05.12.12.

Art. 7º. O Regimento Interno do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Pará - FEMEP será aprovado na 1ª Reunião Plenária do Fórum e, posteriormente, publicado mediante portaria do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração no prazo de até 120 (cento e vinte) dias de sua aprovação.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 DE JANEIRO DE 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado