Decreto nº 2.049 de 07/06/2010
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 07 jun 2010
Altera o Decreto nº 2.541, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado da Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/24426-SRE, e
Considerando a disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando, ainda, o disposto no Convênio ICMS nº 52, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2010,
Decreta:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 2.541, de 1º de junho de 2007, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no período compreendido entre 1º de maio de 2010 e a data da entrada em vigor este Decreto.
Art. 3º Este Decrete entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 07 de junho de 2010
PEDRO PAULO DIAS DE CARVALHO
Governador
ANEXO ÚNICO| Item | DESCRIÇÃO | NCM |
| 1 | Equipamentos para Monitoração de Sinais de Video, Audio e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG- 4 (H.264) e análise de protocolos de transmissão de televisão digital | 9030.89.90 |
| 2 | Equipamento para monitoração de áudio de dados digitais, transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de 530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM com indicação de nível de RF e medição simultânea de níveis de áudio demodulado, canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM) | 9030.89.90 |
| 3 | Equipamentos de medidas de sinais de RF pára avaliação de níveis de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz. Medição de níveis de RF dos parâmetros do sistema de transmissão de rádio Digital (QI, DAAI, SNR, SIS, MPS & SPS) | 9030.89.90 |
| 4 | Sistema irradiante configuravel, dedicados à Transmissão de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW RMS, e contituidos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio e Vídeo (Patch Panels), radomes, correctores, equipamentos de preasurização e elementos estruturais de fixação | 8525.50.29 |
| 5 | Codificador para serviço digita portátil de Audio, Vídeo ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de Sinais de Televisão Digital Terrestre | 8543.70.99 |
| 6 | Transmissores de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão de rádio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada em estado sólido para a faixa de frequência de ondas médias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e tropicais de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, com potência superior a 50 kW | 8525.50.11 |
| 7 | Transmissores de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital - Equipamento transmissor de frequência; modulada para a faixa de frequência entre 88 a 108 MHz, com sistema de amplificação linear compatível para transmissão de rádio digital em qualquer sistema ou formato, potência de 35 kW para FM analógico e de 0,6 a 22 kW para FM digital | 8525.50.12 |
| 8 | Equipamentos excitadores geradores de sinais de rádio digital em qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas médias (535 a 1.620kHz) e/ou de frequência modulada (88 a 106 MHz), com saída de sinais de RF modulado, nos formatos de rádio digital, saídas analógicas compatíveis com as transmissões digitais. Entrada de áudio digital em, formato AES3. | 8543.20.00 |
| 9 | Equipamento de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG | 8525.60.90 |
| 10 | Câmara de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação nativa em 1080/60i, pelo menos | 8525.80.11 |
| 11 | Lentes para câmeras de vídeo profissional com possibilidade de trabalhar em SDI e HD SDI. Com capacidade de trabahar com relação de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade de 11 vezes até 150 vezes. | 9002.11.20 |
| 12 | Gravador-reprodutor e Editar de Imagem e Som em Disco Rigido por meio Magnético, Óptico ou Óptico-magnético. Capacidade de entradas e saídas de video em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital | 8521.90.10 |
| 13 | Gravador-reprodutor sem sintonizado: ("VTR"). Capacidade de entradas e saídas de video em SDI e/ou HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto analógico ou digital | 8521.10.10 |
| 14 | Mesa de comutação de sínais de vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de video SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM, interno. | 8543.70.99 |
| 15 | Roteador-comutador ("Routing Switcher") de mais de 20 Entradas e mais de 16 Saídas de Áudío e/ou de Vídeo. Com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded. | 8543.70.36 |
| 16 | Mesa de cumulação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interfaces de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI, e/ou HD-SDI e saída SDI. Com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded | 8543.70.99 |
| 17 | Sistema de Monitoração de multi-imagens em diversos monitores de video. Com interface de entrada de video SDI e/eu HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve possuir capacidade de inserção de U | 8543.70.99 |
| 18 | Gravador-reprodutor sem Síntonizador em videocassette. Com interface de entrada de vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para áudio embedded. | 8521.10.10 |
| 19 | Monitor de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para uso em sistemas de TV. Com interface de entarda de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000 linhas de resolução | 8528.49.21 |
| 20 | Sincronizadores de Quadro, Armazenadores ou Corretor de Base Tempo com capacidade de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste de luminância/crominância e atraso no áudio. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saída em SDI e/ou HD-SDI | 8543.70.33 |
| 21 | Monitores de Forma de Onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com diagrama de olho e ent. SDI e HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração | 9030.40.90 |
| 22 | Processador de áudio para rádio digital, com entradas e saídas de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio analógico e digital | 8543.70.99 |
| 23 | Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate Equipamentos conversores de audio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas | 8543.70.99 |
| 24 | Gerador de sinais FM Estéreo para digital | 8543.20.00 |
| 25 | Demolulador de áudio estéreo para digital | 8543.70.99 |
| 26 | Carga coaxial de 300kW para simulação de antena - Simulador de antenas para transmissores com potência igual ou supenor a 25kW (carga fantasma) | 8543.70.50 |
| 27 | Amplificador Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador. Com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI | 8543.70.99 |
| 28 | Válvula de potência para transmissor FM analógico e digital | 8540.89.10 |