O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a exigüidade do tempo para que os contribuintes do setor de distribuição de produtos farmacêuticos promovam os levantamentos previstos pelo Decreto nº 20.379/99,

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do Decreto nº 20.389, de 27 de setembro de 1999, que disciplina a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º......................................................................

V - recolherá o saldo devedor apurado, se for o caso, em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento inicial para 20 de novembro de 1.999."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de outubro de 1.999.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de novembro de 1.999.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda