O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 70/99,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 20.009, de 16 de outubro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica a Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA dispensada do pagamento das multas e juros de mora devidos pela falta de recolhimento do ICMS, incidente nas operações com energia elétrica, sobre os débitos constituídos ou não, até 30 de setembro de 1999.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de dezembro de 1999; 111º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças