O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o estado de calamidade pública da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), decretado pelo Decreto nº 20.534 , de 31 de março de 2020 e reiterado pelo Decreto nº 20.889 , de 4 de janeiro de 2021

Decreta:

Art. 1º Fica incluído o parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 10.149 , de 9 de dezembro de 1991, conforme segue:

"Art. 1º .....

.....

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inc. I deste artigo, no ano de 2021, em decorrência do estado de calamidade pública vigente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de janeiro de 2021.

Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.