O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Convênio ICMS 85 , de 30 de setembro de 2011

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido em R$ 69.000.000,00 (sessenta e nove milhões de reais) o limite para concessão de crédito fiscal outorgado de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos contribuintes vencedores de seleção pública realizada para selecionar proposta que promova investimentos em instalação de Estação Rádio- Base - ERB, de que trata o Decreto nº 18.784 , de 07 de dezembro de 2018, nos termos do Convênio ICMS 85 , de 30 de setembro de 2011, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de dezembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda