O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69 e 70 da lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, e com base no Protocolo nº 04-004440/2021,

Decreta:

Art. 1º Fica corrigida a tabela II, do Decreto Municipal nº 1.725 , de 21 de dezembro de 2020, conforme Decreto Municipal nº 1.198 , de 11 de setembro de 2020, que adequou a tabela referente à taxa de localização aos usos do solo e portes definidos na Lei Municipal nº 15.511, de 10 de outubro de 2019 e Anexos II e III do Decreto Municipal nº 1.008, de 5 de agosto de 2020.

Art. 2º As demais condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.725 , de 21 de dezembro de 2020, permanecem inalteradas.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 3 de fevereiro de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 210/2021.

TABELA II TAXA DE LOCALIZAÇÃO