O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando de competência que lhe é conferida pelo inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 31, c/c o § 3º do art. 32, ambos da Lei Complementar nº 034, de 1999,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o subsídio complementar do sistema de transporte coletivo urbano de Florianópolis, que visa restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão nº 462/SMMT/14, relativo à redução tarifária realizada nos termos do Decreto nº 21.006/2019 e autorizado pelo artigo 4º da Lei Complementar 507/2014 .

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21956 DE 03/09/2020):

Art. 2º O valor do subsídio complementar a que se refere o artigo anterior será apurado pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano.

§ 1º O valor do subsídio complementar a que se refere este Decreto, correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2020, deverá ser encaminhado para empenho na primeira quinzena do mês de setembro.

§ 2º Em caso de interrupção dos serviços pela concessionária após o pagamento a que se refere o § 1º deste artigo, esta deverá realizar a devolução proporcional do valor correspondente ao período de inatividade aos cofres municipais.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 06 de fevereiro de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.