f) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda;

g) Departamento de Temas Especiais do Ministério das Relações Exteriores;

h) Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores;

i) Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores;

j) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

l) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

m) Fundação Nacional do Índio - FUNAI;

II - dois representantes dos órgãos estaduais de Meio Ambiente e de Planejamento dos Estados da Amazônia Legal;

III - dois representantes de organizações não-governamentais, com atuação na Amazônia Legal;

IV - um representante de organizações não-governamentais, com atuação na Mata Atlântica.

§ 1º. Os representantes do Governo Federal, juntamente com seus suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

§ 2º. A participação dos Governos dos Estados da Amazônia Legal far-ser-á mediante rodízio entre os seus representantes, titulares e suplentes, que serão indicados pelos órgãos de Meio Ambiente e de Planejamento, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para mandato de um ano.

§ 3º. Os representantes das organizações não-governamentais, juntamente com seus suplentes, serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para mandato de dois anos.

Art. 4º. Poderão participar das reuniões da Comissão de Coordenação, a convite do seu Presidente, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, de pessoas jurídicas ou pessoas físicas.

Art. 5º. A Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal prestará o apoio técnico-administrativo à Comissão de Coordenação.

Art. 6º. Compete à Comissão de Coordenação:

I - aprovar a programação anual e a aplicação dos recursos financeiros, bem assim as fases de implantação dos projetos do Programa;

II - avaliar os resultados do monitoramento físico e financeiro dos projetos do Programa;

III - analisar os resultados da avaliação técnica independente, a ser realizada anualmente;

IV - elaborar as diretrizes técnicas do Programa, para cada uma de suas fases;

V - aprovar, mediante proposição do Presidente da Comissão de Coordenação, a criação, composição, atribuições e procedimentos operacionais das secretarias técnicas do Programa;

VI - analisar os resultados dos acompanhamentos sistemáticos de desempenho dos projetos e a avaliação final do programa;

VII - aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. O estabelecimento de diretrizes para negociações e entendimentos dos órgãos competentes do Governo brasileiro, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e órgãos bilaterais de financiamento do Programa, será definido em reuniões específicas da Comissão de Coordenação, com a participação exclusiva dos representantes dos órgãos do Governo Federal, que a compõem.

Art. 7º. O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal estabelecerá a estrutura e os procedimentos necessários ao funcionamento dos serviços de secretaria executiva da Comissão de Coordenação.

Art. 8º. O financiamento do Programa correrá à conta do Projeto/Atividade Proteção das Florestas Tropicais, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, de doações internacionais e de outras fontes externas e internas que venham a ser identificadas.

Art. 9º. A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 563, de 5 de junho de 1992.

Brasília, 13 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause