O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 94, de 09 de agosto de 2002, e o Convênio ICMS nº 134 de 04 de novembro de 2002

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas "h", "i", "j" e "k" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 19.333, de 27 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor, com a seguinte redação:

"Art. 2º...

I - ...

Parágrafo único. ...

I - ...

a) ...

h) com alíquota do IPI de 9%, 41,94%;

i) com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;

j) com alíquota do IPI de 16%, 38,40%.

k) com a alíquota do IPI de 13%, 39,49%."

II - ...

a) ...

h) com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;

i) com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;

j) com alíquota do IPI de 16%, 68,99%;

k) com a alíquota do IPI de 13%, 71,04%"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de agosto de 2002, exceto em relação às alínea "k" dos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º do Decreto n.º 19.333/2000, acrescidas conforme o art. 1º, também deste Decreto, que produz efeitos a partir de 05 de novembro de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO

Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda

Antônio Roberto Rocha Messias Secretário-Chefe da Casa Civil