O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 73º Reunião Ordinária realizada em Brasília - DF, no dia 29 de março de 1994;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 8 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICM nº 02 a 48/94, o Ajuste SINIEF nº 1 de 29.03.1994, e o Protocolo ICMS nº 1 de 29.03.1994, celebrado na 73º Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de março de 1994 e publicado no D.O.U dos dias 05,07 e 18.04.1994.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução do Convênio de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Ac, 29 de abril de 1994, 105º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

JOSÉ SEVERIANO DE FREITAS

Secretário da Fazenda