O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 78, item IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO, a deliberação de Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 85ª Reunião Ordinária, realizada em Florianópolis-SC, no dia 21 de março de 1997;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 8 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS de nºs 5 ao 34/97; Protocolo nº 10 e o Ajuste SINIEF nº 1, celebrados na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis-SC, no dia 21 de março de 1997, publicados no DOU de 27.03.1997.

Art. 2º Fica o Secretário da Fazenda do Estado do Acre, autorizado a baixar as normas necessárias a fiel execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 6 de maio de 1997, 108º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 34º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ

Secretário da Fazenda