Decreto nº 21.900 de 10/01/2001
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 11 jan 2001
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 19º alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto devidamente homologados pelos Decretos Legislativo n.º 625 e n.º 626, de 18 de dezembro de 2000, decreta:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
I - a Nota 1 do item 80 do Caderno I do Anexo I, acrescentada pelo Decreto n. º 21.400, de 1º de agosto de 2000, fica renumerada para Nota 2;
II - na Nota 5 do item 1 do Caderno II do Anexo I, acrescentada pelo Decreto n. º 21.400, de 1º de agosto de 2000, onde se lê: "Nota 5 - ...foi prorrogada para..."; leia-se: Nota 5 - ...foi alterada para...".
III - no inciso III do art. 3º do Decreto n. º 21.400, de 1º de agosto de 2000, onde se lê: "III - os itens 10 e 11 da alínea "d", do inciso II, do art. 46..."; leia-se: "III - os itens 11 e 12 da alínea "d", do inciso II, do art. 46...";
IV - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997".
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ................ | ....................................................... | ................. | .................... |
| 35 | O recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz. | ICMS 42/98 ICMS 24/97 ICMS 88/96 ICMS 46/96 ICMS 164/94 ICMS 51/94 ICMS 23/93 | a partir de 14/07/98 Indeterminada |
| 35.1 | I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS. | | |
| | ....................................................... | | |
| | NOTA 7 - Foi incluído no item 35 o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 2924.29.99, e no subitem 35.1, I, alterado o código NBM/SH do Sulfato de Indinavir. | ICMS 59/00 | a partir de 25/10/00 |
| | NOTA 8 - O Convênio ICMS 59/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00 | | |
| ............... | ....................................................... | ................. | .................. |
| 43.1 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento | ICMS 56/00 | a partir de 25/10/00 |
| | NOTA 1 - O Convênio ICMS 56/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 625/00 | | |
| ............... | ....................................................... | ................ | .................. |
| 94.1 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento | ICMS 66/00 | a partir de 25/10/00 |
| | NOTA 2 - O Convênio ICMS 66/00 foi homologado pelo Decreto legislativo nº 625/00. | | |
| ............... | ..................................................... | ................. | ................... |
| 109 | As operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar n.º 89, de 18.02.1997 e regulamentado pelo Decreto n.º 2.381, de 12.11.1997. | ICMS 75/00 | de 25/10/00 a 31/10/02 |
| 109.1 | O benefício de que trata este item somente se aplica aos veículos que, cumulativamente, estiverem contemplados: | | |
| | I - no processo de licitação n.º 05/2000 - CPL/CCA/DPF; | | |
| | II - com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. | | |
| 109.2 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso I do art. 60 deste Regulamento, desde que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução. | | |
| | NOTA 1 - O Convênio ICMS 75/00 foi homologado pelo Decreto legislativo nº 626/00. | | |
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V- o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997".
Caderno II
Redução da Base de Cálculo
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ............... | .......................................................... | ................... | ..................... |
| 12 | Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item na prestação de serviços de radiochamada: I - 20% (vinte por cento), de 25/10/2000 a 30/06/2001; II - 30% (trinta por cento), de 1º/07/2001 a 31/12/2001; e. III - 40% (quarenta por cento), de 1º/01/2002 a 31/12/2002. | ICMS 65/00 ICMS 86/99 ICMS 47/99 ICMS 60/98 ICMS 23/98 ICMS 115/96 ICMS 27/96 | de 25/10/00 a 31/12/02 |
| 12.1 | A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte: I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação; II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais relativos a entradas tributadas. | | |
| 12.2 | A opção de que trata o subitem anterior será feita para cada ano civil. | | |
| 12.3 | Fica convalidada a adoção, pelo contribuinte, da redução da base de cálculo para o percentual de 20% no período de 1º.1.2000 a 30.06.2000, com base no Convênio ICMS 86/99, e homologada a adoção do mesmo percentual de redução de base de cálculo durante o período de 1º.7.2000 a 24.10.2000. | | |
| | NOTA 1 - O Convênio ICMS 86/99 com efeitos a partir de 1º.1.2000 revogou o Convênio ICMS 47/99, que só teve vigência até 31.12.99. Nota 2 - O Convênio ICMS 65/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n. º 625/00. | | |
| ................ | ........................................................... | .................. | ................... |
| 13 | Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item na prestação de serviços de televisão por assinatura: I - 20% (vinte por cento), de 1º/09/1999 a 31/12/1999; II - 30% (trinta por cento), de 1º/01/2000 a 31/12/2000; e. III - 40% (quarenta por cento), de 1º/01/2001 a 31/12/2001. | ICMS 57/00 | de 1º/09/99 a 31/12/01 |
| 13.1 | A utilização do benefício previsto neste item observará, ainda, o seguinte: I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação; II - o contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais relativos a entradas tributadas; III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação. | | |
| 13.2 | A opção a que se referem os incisos I e II do subitem 13.1 será feita para cada ano civil. | | |
| 13.3 | O descumprimento da condição prevista no inciso III do subitem 13.1 implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento. | | |
| 13.4 | Em ocorrendo a situação prevista no subitem anterior, a reabilitação do contribuinte à fruição do benefício fica condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização. | | |
| | NOTA 1 - O Convênio 56/99, com efeitos a partir de 1º.9.99, revogou o Convênio ICM 05/95. Nota 2 - O Convênio ICMS 57/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 540/00. | | |
| ............... | ........................................................ | ................. | .................. |
| 31 | ......................................................... | ICMS 72/00 | de 1º/11/00 a 31/10/01 |
| | NOTA 5 - O Convênio ICMS 72/00, que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n. º 625/00. | | |
| .............. | ........................................................... | .................. | .................. |
| 32 | Os percentuais e prazos de que tratam os incisos I, II e III deste item, no desembaraço aduaneiro decorrente da importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, todos sem similar produzidos no país, efetuadas por: | ICMS 58/00 | de 25/10/00 a 31/12/02 |
| | a) empresa jornalística ou editora de livros, destinados a emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, de jornais ou de periódicos; ou, | | |
| | b) empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, ou ampliação de sinais de comunicação, a saber: | | |
| | I - 0% (zero por cento), de 25/10/2000 a 31/12/2000; II - 20% (vinte por cento), de 1º/1/2001 a 31/12/2001; e. III - 40% (quarenta por cento), de 1º/1/2002 a 31/12/2002. | | |
| 32.1 | A comprovação da ausência de similaridade nacional deverá ser feita por laudo, emitido por entidade de abrangência nacional representativa do setor, ou por órgão federal especializado. | | |
| 32.2 | O benefício previsto no item somente alcança as empresas cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livros, jornais ou periódicos. | | |
| 32.3 | O percentuais previstos nos incisos II e III do item 32 poderão ser reduzidos para 0% (zero cento) na hipótese de as empresas referidas apresentarem receita bruta igual ou inferior ao triplo do limite previsto para inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei Federal n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, observada a proporcionalidade, no caso de início de atividade. | | |
| 32.4 | A lei mencionada no subitem anterior somente se aplica para fins de cálculo do valor ali mencionado com vistas à fruição do benefício de redução da base de cálculo de que trata este item. | | |
| | NOTA 1 - O Convênio ICMS 58/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n. º 625/00. | | |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 2000.
113º da República e 41º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ