O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o item IV do Art. 142 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a criação do Município de Iguaba Grande, desmembrado do Município de São Pedro D'Aldeia, nos termos da Lei n.º 2.407/95, de 07/06/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Pinheiral, desmembrado do Município de Pirai, nos termos da Lei n.º 2.408/95, de 13/06/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Carapebus, desmembrado do Município de Macaé, nos termos da Lei n.º 2.407/95, de 19/07/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Seropédica, desmembrado do Município de Itaguaí, nos termos da Lei n.º 2.446/95, de 12/10/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Porto Real, desmembrado do Município de Resende, nos termos da Lei n.º 2.494/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de São José de Ubá, desmembrado do Município de Cambuci, nos termos da Lei n.º 2.495/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Tanguá, desmembrado do Município de Itaboraí, nos termos da Lei n.º 2.496/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Macuco, desmembrado do Município de Cordeiro, nos termos da Lei n.º 2.497/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a criação do Município de Armação de Búzios, desmembrado do Município de Cabo Frio, nos termos da Lei n.º 2.498/95, de 28/12/95;

CONSIDERANDO a necessidade de os Municípios recém-criados terem as condições exigidas para o cumprimento do disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Estadual n.º 59/90, de 22 de fevereiro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n.º E-04/244/96.

DECRETA:

Art. 1º Para efeitos de processamento da escrituração contábil, em separado, da receita e da despesa dos recém-criados Municípios de Iguaba Grande, Pinheiral, Carapebus, Seropédica, Porto Real, São José de Ubá, Tanguá, Macuco e Armação de Búzios, nos termos do que dispõe o Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar Estadual n.º 59/90, de 22 de fevereiro de 1990, ficam fixados, para o exercício de 1996, os Índices de Participação dos novos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, conforme o Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único - Os novos Municípios mencionados no caput deste artigo passam a ser identificados, respectivamente, pelos Códigos de Municípios n.º 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91.

Art. 2º Em decorrência da criação dos Municípios referidos no artigo anterior, os Índices dos Municípios de origem passam a ser os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Os valores adicionados, utilizados no cálculo dos Índices dos novos Municípios, foram extraídos dos valores adicionados dos respectivos Municípios de origem, divulgados através dos Decretos n.º 21.961 e 21.962, de ambos de 28 de dezembro de 1995, tomando-se por base os contribuintes localizados nas áreas emancipadas, nos exercícios de 1993 e 1994, nos termos do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º A parcela, resultante da aplicação dos Índices percentuais constantes do Anexo I, será repassada aos respectivos Municípios de origem, pelo Órgão Oficial de Crédito, até a instalação dos novos Municípios.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1.º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de março de 1996

MARCELLO ALENCAR