O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Florianópolis,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 2º do Decreto nº 10.487, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As pessoas jurídicas serão cadastradas para a exploração dos serviços de motofrete e autorizadas pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano, mediante abertura de processo administrativo, instruído com os seguintes documentos:"

Art. 2º Alterar o art. 3º do Decreto nº 10.487, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O serviço de entrega de mercadorias com uso de motocicleta será prestado pelo profissional "motoboy", conforme definido no artigo 2º, da Lei nº 9030, de 2012, com o prévio cadastramento do profissional e da motocicleta na Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano, por meio de abertura de processo administrativo instruído com os documentos exigidos neste Decreto.

Parágrafo único. O cadastramento dos profissionais "motoboys" poderá ser realizado por entidade representativa de classe ou associação de profissionais mediante convênio com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano - SMPU."

Art. 3º Alterar o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 10.487, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (.....)

Parágrafo único. O cadastramento da motocicleta possibilitará a emissão da autorização pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano - SMPU para o registro desta na categoria aluguel perante a Autoridade de Trânsito - DETRAN."

Art. 4º Alterar o caput do art. 9º do Decreto nº 10.487, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A renovação da licença para operação da motocicleta deverá ser solicitada anualmente, no período compreendido entre abril e junho, pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano, e somente será concedida mediante: "

Art. 5º Alterar o art. 10 do Decreto nº 10.487, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano e a Guarda Municipal farão a fiscalização com vistas ao cumprimento das disposições previstas neste Decreto, ficando autorizadas a firmarem convênios com a Administração Pública Direta ou Indireta nos níveis Federal, Estadual e Municipal."

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 22 de outubro de 2020. GEAN

MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL