O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que, por força do Decreto nº 1.737 , de 18 de dezembro de 2018, foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, para implementação das disposições do Convênio ICMS 48/2013 (e respectivas alterações), que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI Nacional, disciplinando os procedimentos afetos ao referido Sistema, inclusive a obrigatoriedade de credenciamento;

Considerando, contudo, que o aludido Decreto nº 1.737/2018 somente foi publicado em 18.12.2018, prevendo obrigações acessórias pertinentes a operações ocorridas desde 01.12.2018;

Considerando, assim, a necessidade de se conferir prazo para que o contribuinte possa obter o exigido credenciamento, bem como iniciar a obrigatoriedade de se efetuarem os registros de suas operações no mencionado Sistema;

Decreta:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.737 , de 18 de dezembro de 2018, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas assinaladas:

I - em relação ao termo de início para pedido de credenciamento de que tratam os artigos 877-B a 877-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014: a partir de 1º de setembro de 2019;

II - em relação às demais disposições tratadas ou decorrentes deste decreto: 1º de outubro de 2019."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de agosto de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda