O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando a necessidade de proceder à alteração e revogação de dispositivos do Decreto n.º 19.791, de 25 de julho de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto n.º 19.791, de 25 de junho de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 6º:

"Art. 6º Ficam vedados os benefícios de que trata este Decreto ao contribuinte que, mesmo após o decurso de prazo estabelecido em notificação da SEFAZ, estiver incurso em qualquer das seguintes situações: (NR)

II - o art. 9º:

"Art. 9º. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, perderá o benefício, de que trata este Decreto, o contribuinte que deixar de atender as condições e procedimentos previstos neste mesmo Decreto." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 8º do Decreto n.º 19.791, de 25 de julho de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Max José Vasconcelos de Andrade

Secretário de Estado da Fazenda

Nicodemos Correia Falcão

Secretário de Governo