O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1.999, celebrado entre os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 1.999;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1.975,

DECRETA:

Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 22/99, de 12 de novembro de 1.999, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de novembro de 1.999; celebrado entre os Estados do Amazonas e do Rio de Janeiro, por seus Governadores e Secretários da Fazenda e de Fazenda e Controle Geral, respectivamente, nos termos e condições estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Fica suspensa a cobrança do ICMS nas operações de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito no armazém geral da sociedade empresária Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A., localizado no Município de Resende - RJ, inclusive quando destinados à exportação, observadas as disposições contidas neste Decreto. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 27.770, de 25.07.2008, DOE AM de 25.07.2008)"
  "Art. 2º Fica suspensa a cobrança do ICMS nas operações de remessa de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus para depósito no armazém geral da empresa Armazéns Gerais Columbias, localizado no Município de Resende - RJ, inclusive quando destinados à exportação, observadas as disposições contidas neste Decreto."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O imposto suspenso nos termos deste artigo será exigido, observado o prazo regulamentar, a partir da emissão da Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria depositada no armazém geral, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte."

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º A suspensão do ICMS de que trata o caput está condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que simbólico, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral."

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º Após o prazo a que se refere o parágrafo anterior, não ocorrendo a remessa do produto para o destinatário ou o seu retorno, o remetente deverá recolher o imposto suspenso, considerando a data da saída do seu estabelecimento, em favor do Estado do Amazonas."

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser recolhido o ICMS, até o dia 20 do mês subseqüente ao prazo previsto no § 2º, acrescido da multa e juros de mora, sem prejuízo da utilização dos incentivos fiscais previstos nas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.999, e nº 2.390, de 8 de maio de 1.996."

§ 5º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º Não sendo efetuado o recolhimento previsto no parágrafo anterior, serão aplicadas as disposições do artigo 56, § 1º, I, §§ 7º, 8º e 9º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, com a redação dada pelo Decreto nº 21.892, de 10 de maio de 2.001."

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º Somente se aplica a suspensão do ICMS de que trata o caput deste artigo na primeira operação de remessa da mercadoria, ainda que não tenha transcorrido o prazo previsto no parágrafo 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 3º Para usufruir do benefício de que trata o artigo anterior, o estabelecimento industrial deverá:"

I - (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "I - ser beneficiário de incentivos fiscais estaduais;"

II - (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "II - estar previamente autorizado, por prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, peIa Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, através de regime especial, e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 28.896, de 06.08.2009, DOE AM de 06.08.2009 e pelo Decreto nº 29.423, de 30.11.2009, DOE AM de 01.12.2009)"
  "II - estar previamente autorizado, por prazo não superior a 12 (doze) meses, pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, através de regime especial, e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"
  "II - estar previamente autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, através de Regime Especial, e pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro;"

III - (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "III - possuir área locada no armazém geral localizado no Município de Resende -RJ;

IV - (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - estar em situação regular com suas obrigações tributárias principais e acessórias, observando-se o disposto no § 2º do artigo 107, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999;

V - (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "V - utilizar equipamento de unitização de carga com destino específico à sociedade empresária Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A., localizada no Município de Resende - RJ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 27.770, de 25.07.2008, DOE AM de 25.07.2008)"
  "V - utilizar equipamento de unitização de carga com destino específico aos Armazéns Gerais Columbia S.A., localizado no Município de Resende - RJ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"
  "V - utilizar transporte aquaviário, rodoviário ou rodofluvial, devendo a carga ser unitizada em unidade de carga especifica com destino aos Armazéns Gerais Columbias, localizado no Município de Resende-RJ;"

VI - (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "VI - ser usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais, inclusive o equipamento na hipótese prevista no artigo 7º, autorizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. A unidade de carga a que se refere o inciso V pode ser compartilhada entre estabelecimentos industriais que detenham o regime especial previsto no inciso II, desde que toda a carga tenha como destino o depósito na Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A., localizada em Resende - RJ.; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.770, de 25.07.2008, DOE AM de 25.07.2008)"
  "Parágrafo único. A unidade de carga a que se refere o inciso V pode ser compartilhada entre estabelecimentos industriais que detenham o regime especial previsto no inciso II, desde que toda a carga tenha como destino o depósito nos Armazéns Gerais Columbia S.A., localizado em Resende - RJ. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 4º A unidade de carga referida no inciso V do artigo anterior deverá ser lacrada pelo estabelecimento transportador antes do inicio da prestação do serviço.
  § 1º O número do lacre aposto pela empresa transportadora na unidade de carga deve constar no Conhecimento de Transporte e no Manifesto de Carga.
  § 2º O deslacre da unidade de carga será realizado na presença do Auditor Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda/AM, designado para atuar na Unidade Fiscal de Resende - RESD, localizada no Município de Resende - RJ. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"
  "Art. 4º A unidade de carga referida no inciso V, do artigo anterior deverá ser lacrada pelo estabelecimento transportador, antes do início da prestação de serviço de transporte, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.
  § 1º O deslacre a que se refere o caput será realizado pela empresa Armazéns Gerais Columbias, localizado no Município de Resende-RJ.
  § 2º O lacre e o deslacre deverão ser realizados na presença da Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas."

Art. 5º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 5º O armazém geral, para operar nos termos previstos neste Decreto, deverá estar localizado no Município de Resende-RJ e previamente credenciado através de regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Amazonas (SEFAZ/AM), atendendo ao seguinte:
  I - estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Rio de Janeiro;
  II - manter registros fiscais próprios relativos às mercadorias depositadas;
  III - operar em regime de exclusividade na atividade de armazenagem;
  IV - constituir-se em fiel depositário das mercadorias armazenadas, sem ônus para o Estado do Amazonas, até que haja prova do recolhimento do imposto;
  V - comunicar a operação com prazo de suspensão do imposto vencido, de que trata o § 2º do artigo 2º, à SEFAZ/AM;
  VI - manter sistema de inventário permanente que permita ao Fisco amazonense a vistoria física a qualquer tempo das mercadorias armazenadas.
  § 1º O armazém geral reservará, em suas dependências, sem ônus financeiros, espaço físico necessário para funcionamento da repartição fazendária do Estado do Amazonas.
  § 2º O armazém geral deverá estar localizado em um único imóvel ou, não sendo, em áreas de terrenos contínuos, não havendo separações físicas entre estes, exceto com anuência da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, observadas as características de segregação, manuseio, armazenamento e conservação das mercadorias depositadas.
  § 3º O armazém geral deverá dispor de sistema informatizado que possibilite a transmissão à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas e à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, por intermédio de intercâmbio eletrônico, de dados relativos à discriminação das mercadorias:
  I - recebidas para depósito nos termos deste Decreto com a identificação, por unidade, da respectiva Nota Fiscal e do estabelecimento remetente;
  II - saídas nos termos deste Decreto, por conta e ordem do depositante localizado neste Estado, com a identificação da correspondente Nota Fiscal e do estabelecimento destinatário;
  III - saídas nos termos deste Decreto, em razão de retorno físico, com a identificação da correspondente Nota Fiscal e estabelecimento remetente.
  IV - depositadas no Armazém, em relação ao prazo de que trata o art. 2º, identificando as mercadorias que estão com prazo vencido ou a vencer;
  V - estocadas, por empresa e por produto, com a movimentação sintética e analítica das entradas e saídas;.
  VI - recebidas e saídas, por empresa, identificando-as pela respectiva documentação fiscal. (Itens IV, V, e VI, acrescentados pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004.)
  § 4º Os dados relativos a discriminação das mercadorias de que trata o parágrafo anterior, serão registrados pela efetiva movimentação de entrada ou saída da mercadoria. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 6º O estabelecimento industrial remetente deverá indicar:
  I - na Nota Fiscal com distinção de série específica para remessa:
  a) como destinatário: o armazém geral no Município de Resende - RJ;
  b) o valor da mercadoria, unitário e total, sem destaque do ICMS;
  c) como natureza da operação: "Outras saídas - remessa para depósito em armazém geral, no Município de Resende - RJ";
  d) a expressão "ICMS suspenso - operação amparada pelo Decreto nº".
  II - na Nota Fiscal com distinção de série específica para a venda da mercadoria depositada:
  a) como destinatário: o comprador da mercadoria;
  b) o valor da mercadoria, unitário e total, com o destaque do ICMS;
  c) a indicação de que a mercadoria sairá do armazém geral depositário."

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 28.896, de 06.08.2009, DOE AM de 06.08.2009 e pelo Decreto nº 29.423, de 30.11.2009, DOE AM de 01.12.2009, e pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º O valor da operação da saída de mercadoria depositada na Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A., não poderá ser inferior ao valor utilizado na remessa para depósito naquela área; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.770, de 25.07.2008, DOE AM de 25.07.2008)"
  "§ 1º O valor da operação da saída de mercadoria depositada nos Armazéns Gerais Columbia S.A., não poderá ser inferior ao valor utilizado na remessa para depósito naquela área. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º As notas fiscais relativas à remessa, retorno e venda da mercadoria depositada na forma deste Decreto, bem como o Conhecimento de Transporte, deverão ser desembaraçadas eletronicamente, ainda que se trate de operação simbólica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º É facultado o retorno da mercadoria não recebida, total ou parcialmente, pelo destinatário para novo depósito na Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A., localizada no Município de Resende - RJ, desde que seja observado o prazo fixado no § 2º do art. 2º e mediante autorização expressa do Fisco Estadual do Amazonas; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 27.770, de 25.07.2008, DOE AM de 25.07.2008)"
  "§ 3º É facultado o retorno da mercadoria não recebida, total ou parcialmente, pelo destinatário para novo depósito nos Armazéns Gerais Columbia S.A., localizado no Município de Resende-RJ, desde que seja observado o prazo fixado no § 2º do art. 2º e mediante autorização expressa do Fisco Estadual do Amazonas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"

Art. 7º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 7º A emissão da Nota Fiscal de venda, a que se refere o artigo anterior, será efetuada através de equipamento de controle remoto situado nas dependências do armazém geral, desde que utilize documentos fiscais de série exclusiva, cuja impressão seja autorizada pelo Fisco do Estado do Amazonas e homologado o uso pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro.
  § 1º A série dos documentos fiscais de que trata este artigo será de uso exclusivo no equipamento remoto da empresa depositante nas dependências do armazém geral.
  § 2º Os documentos fiscais de que tratam o caput, além da obrigatoriedade do selo fiscal de autenticidade do Estado do Amazonas, deverão conter, em todas as suas vias, tipograficamente impressa, a expressão "Documento de uso exclusivo no armazém geral no Município de Resende-RJ"."

Art. 8º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 8º O armazém geral de que trata o artigo 5º deverá emitir Notas Fiscais na saída da mercadoria depositada em seu estabelecimento:
  I - em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos na legislação e:
  a) o valor da operação, que corresponderá ao da Nota Fiscal da venda, emitida pelo estabelecimento remetente;
  b) como natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiros";
  c) número, série e a data da Nota Fiscal de que trata o inciso II do artigo 6º;
  d) sem destaque do ICMS, com a Declaração: "ICMS destacado na Nota Fiscal de venda";
  II - em nome do estabelecimento depositante, contendo os requisitos exigidos na legislação e:
  a) o valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião da sua entrada no armazém geral;
  b) como natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";
  c) números, séries e as datas das Notas Fiscais de que tratam os incisos I e II do artigo 6º;
  d) sem destaque do ICMS.
  § 1º O armazém geral deverá encaminhar até o dia quinze do mês subseqüente ao da sua emissão, uma via das Notas Fiscais a que se refere o inciso I, acompanhada de relação que as identifique, à Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.
  § 2º O armazém geral emitirá Nota Fiscal, relacionando todas as Notas Fiscais emitidas durante o mês, que deverá ser desembaraçada junto à Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, até o terceiro dia do mês subseqüente."

Art. 9º (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 9º Por ocasião da entrada da mercadoria no armazém geral, a empresa transportadora deverá apresentar à Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas a seguinte documentação:
  I - Nota Fiscal;
  II - Conhecimento de Transporte;
  III - Manifesto de Carga;
  IV - Termo de Lacre."

Art. 10. (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 10. As operações de vendas de mercadorias depositadas na Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S.A., remetidas com a suspensão da cobrança do ICMS de que trata o art. 2º deste Decreto, quando destinadas aos Estados do Rio de Janeiro ou do Amazonas, somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.770, de 25.07.2008, DOE AM de 25.07.2008)"
  "Art. 10. As operações de vendas de rnercadorias depositadas nos Armazéns Gerais Columbia S.A., remetidas com a suspensão da cobrança do ICMS de que trata o art. 2º deste Decreto, quando destínadas aos Estados do Rio de Janeiro ou do Amazonas, somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 27.638, de 30.05.2008, DOE AM de 30.05.2008, com efeitos a partir de 01.06.2008)"
  "Art. 10. As operações de vendas, com suspensão do ICMS, de mercadorias depositadas nos Armazéns Gerais Columbia S.A. com destino aos Estados do Rio de Janeiro ou do Amazonas, somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"
  "Art. 10. As operações de saídas de mercadorias depositadas no armazém geral, nos termos deste Decreto, somente poderão ser efetuadas para pessoa jurídica."

Art. 11. (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 11. O armazém geral deverá delimitar área individualizada em seu estabelecimento para depósito das mercadorias remetidas pelos estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus."

Art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 12. É vedado ao armazém geral, sob pena de responsabilidade solidária na forma prevista no artigo 75 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999:
  I - admitir nas dependências de seu estabelecimento qualquer outra carga que não seja exclusivamente oriunda do Estado do Amazonas e participante da sistemática de tributação tratada por este Decreto;
  II - permitir qualquer processo de industrialização nas mercadorias armazenadas, inclusive acondicionamento e recondicionamento.
  Parágrafo único. O armazém geral comunicará à Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, e observância à responsabilidade solidária referida no caput, as ocorrências de excesso, falta ou avarias de mercadorias recebidas, até o quinto dia subseqüente a sua constatação."

Art. 13. (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 13. O estabelecimento industrial que descumprir as normas previstas neste Decreto terá suspenso o regime especial de que trata o inciso II, do artigo 3º.
  § 1º Será suspenso de forma automática, o regime a que se refere o caput na hipótese de o contribuinte deixar de recolher o imposto no prazo legal, relativamente às operações de que trata este Decreto.
  § 2º O contribuinte poderá usufruir do regime referido no parágrafo anterior quando promover o recolhimento do imposto, com os acréscimos legais cabíveis."

Art. 14. (Revogado pelo Decreto nº 30.015, de 31.05.2010, DOE AM de 31.05.2010)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 14. Na falta ou na violação do lacre aposto na unidade de carga aplicar-se-á ao infrator, além da vistoria física de toda a mercadoria, a penalidade prevista no inciso XXVII do art. 101, da Lei Complementar nº 19/97.
  Parágrafo único. Na hipótese da vistoria física constatar divergência na quantidade ou na qualidade do produto transportado aplicar-se-á ao infrator a penalidade prevista no inciso XI do art. 101, da Lei Complementar nº 19/97. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 24.057, de 03.03.2004, DOE AM de 03.03.2004)"
  "Art. 14. A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas exigirá, por antecipação, de forma parcial e regressiva, o ICMS devido na saída da mercadoria depositada no armazém geral nos seguintes períodos de fruição do regime especial de que trata o inciso II do artigo 3º:
  I - 70% (setenta por cento) no primeiro mês;
  II - 40% (quarenta por cento) no segundo mês.
  § 1º O imposto referido no caput será exigido por ocasião da saída da mercadoria com destino ao armazém geral, observado o prazo regulamentar para recolhimento do ICMS/Não-restituível, apurado no período mensal, sem prejuízo da utilização dos incentivos previstos nas Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989 e nº 2.390, de 8 de maio de 1.996.
  § 2º O imposto antecipado, destacado na Nota Fiscal, nos termos dos percentuais previstos neste artigo, poderá ser levado a crédito fiscal pelo contribuinte a partir do período de apuração subseqüente.
  § 3º Por ocasião da venda da mercadoria depositada, cujo imposto tenha sido antecipado nos termos deste artigo, haverá destaque integral do imposto na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial, assegurada a utilização do crédito fiscal previsto no parágrafo anterior e dos incentivos relativos às Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989 e nº 2.390, de 8 de maio de 1.996."

Art. 15. Fica a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas autorizada a expedir normas complementares necessárias à implementação deste Decreto.

Art. 16. Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2001.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado do Governo

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda