O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual;

Considerando a ocorrência de benefícios semelhantes concedidos pelo Distrito Federal e pelos Estados de Goiás, Paraíba, Pará, Rio Grande do Sul e Alagoas,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"ANEXO II

DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA

ITEM 1. ........................................................................................

ITEM 22. Nas aquisições interestaduais e na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, relacionados nos subitens abaixo indicados, quando destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica localizadas em território sergipano, quando destinados ao imobilizado da empresa e desde que o contribuinte possua contrato de serviços público de transmissão de energia elétrica, a base de cálculo do imposto será equivalente a 80% (oitenta por cento), para o pagamento da diferença de alíquota ou do ICMS decorrente da importação:

Nota 1. A redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país.

Nota 2. A inexistência de produto similar produzido no Brasil será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Nota 3. A fruição de benefício de que trata este Item fica condicionada à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa, com aplicação em subestação e rede de transmissão de energia elétrica, a que se refere este item, e a outros controles exigidos, conforme dispuser o Secretário de Estado da Fazenda.

Nota 4. A não imobilização de que trata a Nota anterior implica:

I - a perda definitiva do direito ao benefício da redução de base de cálculo;

II - a obrigação de recolher o ICMS correspondente ao valor da redução, com atualização e acréscimos legais, na forma da legislação estadual, computados a partir da data do vencimento do imposto devido."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 21.928, de 12 de junho de 2003.

Aracaju, 20 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governador Do Estado

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda

NICODEMOS CORREIA FALCÃO

Secretário de Estado de Governo