O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e a Lei Estadual nº 8.025 , de 12 de abril de 2023;

Considerando Ofício nº 010257887/2023/JUCEPI-PI/GAB/PRES, de 04 de dezembro de 2023, da Presidência da Junta Comercial do Estado do Piauí, e demais documentos que constam no SEI 00031.000126/2023-11,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 21.981 , de 13 de abril de 2023, fica substituído pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 05 de dezembro de 2023.(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

ANEXO ÚNICO