Decreto nº 22712 DE 30/01/2024
Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 07 fev 2024
Altera o Decreto Nº 21869/2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar Nº 269/2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 3/2024/SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI, de 29 de de janeiro de 2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI 00009.003847/2024-41,
DECRETA:
Art. 1º O § 4º do art. 3º do Decreto nº 21.869, de 07 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 4º A contribuição de que trata o caput fica reduzida a 1,0% (um inteiro por cento) nos exercícios de 2023 e 2024.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de janeiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
assinado eletronicamente)
EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda