O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Art. 1. º Fica revogado o Decreto n.º 21.621, de 23 de agosto de 1995.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1996

MARCELLO ALENCAR