(Revogado pelo Decreto Nº 37004 DE 24/10/2016, efeitos a partir de 01/01/2017):

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a extinção do Convênio ICMS 50/99, que uniformizava, em âmbito nacional, a carga tributária relativa à comercialização de veículos automotores novos em doze por cento;

Considerando, ainda, que várias unidades da Federação continuam praticando carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

Considerando, por fim, que a utilização de carga tributária favorecida implica o deslocamento da procura para as unidades da Federação que a concede, provocando prejuízo para o mercado local e, conseqüentemente, para a arrecadação tributária;

DECRETA:

Art. 1º Nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, a base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 2015, de forma que a carga tributária resulte num percentual de doze por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 24.436, de 29.09.2003, DOE PB de 30.09.2003)

§ 1º A redução prevista neste artigo aplica-se somente às operações com os veículos mencionados no caput cuja entrada no estabelecimento revendedor localizado neste Estado decorra de:

I - operação interestadual oriunda dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 33880 DE 30/04/2013).

II - operação interestadual com alíquota de 4% (quatro por cento), com veículos importados do exterior, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012; (Nota Legisweb: Revigorado a partir de 1° de Janeiro de 2013 pelo Decreto Nº 33485 DE 16/11/2012)

II - operação interestadual oriunda de estabelecimento industrial fabricante; (Revogado pelo Decreto Nº 32858 DE 03/04/2012)

III - operação de importação do exterior realizada pelo próprio estabelecimento revendedor;

IV - operação interna.

§ 2º No caso de veículos que correspondem aos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo II deste Decreto, o benefício previsto neste artigo fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído de que concorda com a aplicação do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo, no qual serão estabelecidas as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, especialmente quanto à fixação da base de cálculo.

§ 3º Após a celebração do Termo de Acordo a que se refere o parágrafo anterior, a Secretaria das Finanças encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

§ 4º Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 5º Nas operações de que trata este artigo, oriundas dos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e do Estado do Espírito Santo, a base de cálculo poderá ser estabelecida mediante celebração de Termo de Acordo, exceto em relação à operação a que se refere o inciso II do § 1º. (Redação do parágrafo dada pela Decreto Nº 33880 DE 30/04/2013).

Art. 2º Nas operações de entrada de veículos relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, decorrentes de operações interestaduais tributadas a sete por cento, destinados a contribuinte do imposto, inclusive transportador autônomo, para integrar o seu ativo fixo, a base de cálculo para fins de cobrança do imposto correspondente ao diferencial de alíquota fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda a doze por cento.

§1º Na hipótese deste artigo, não ocorrendo a sua retenção pelo remetente, o imposto deve ser pago antes do licenciamento do veículo, mediante a utilização de Documento de Arrecadação Estadual - DAR. (Parágrafo renumerado pelo Decreto Nº 36807 DE 15/07/2016).

§ 2º Nas aquisições interestaduais destinadas a não contribuintes adotar-se-á, também, a mesma carga tributária prevista no "caput" deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 36807 DE 15/07/2016).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as operações realizadas a partir de 1º de abril de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 4 de abril de 2002; 114º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças

ANEXO I

RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE VEÍCULOS - NBM-SH

ANEXO II

RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE VEÍCULOS - NBM-SH