O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 18 da Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, aprovado pelo Decreto 1.768, de 12 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º

III - diferimento do ICMS na importação de produtos utilizados no processo de industrialização, realizada por empresas do Programa PROSPERAR, compreendendo:

a) matérias-primas, semi-elaborados ou acabados;

b) mercadorias destinadas à embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto final.

§ 1º A redução de que trata o inciso II, deste artigo, é concedida mediante requerimento anual ao CD - PROSPERAR:

§ 2º O diferimento do imposto previsto nas operações do inciso III sujeita-se à autorização do Diretor da Receita na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

§ 3º Encerra-se o diferimento das operações de que trata o inciso III no momento da comercialização das mercadorias produzidas, embaladas ou acondicionadas com a utilização dos produtos indicados nas alíneas a e b do inciso III.

§ 4º Encerrada a fase do diferimento prevista no parágrafo anterior, a forma e prazo para o recolhimento do imposto são os previstos para as operações normais que realizar o estabelecimento."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2004; 183º da Independência, 116º da República e 16º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

João Carlos da Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil