O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º - O Decreto nº 14.764, de 03 de outubro de 2013, passa a vigorar acrescido com o seguinte dispositivo:

“Art. 16-A - As disposições deste Decreto não se aplicam aos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública.” (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de outubro de 2024.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

José Carlos Souto de Castro Filho

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública