(Revogado pelo Decreto Nº 1821 DE 25/06/2013):

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterado o artigo 56 das Disposições Transitórias:

"Art. 56 No período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2004, a base de cálculo do imposto nas saídas internas dos produtos de informática, abaixo relacionados, será equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação.

§ 1º Exclusivamente para os efeitos do cálculo do benefício de que trata o caput, não será considerada como valor da operação a parcela relativa ao custo do frete, que deverá ser deduzida, ainda que a operação seja realizada com preço CIF.

§ 2º Para fins de comprovação da base de cálculo do benefício, nas hipóteses em que as saídas dos produtos forem efetuadas com preço CIF, o remetente deverá, na Nota Fiscal que acobertar a operação, demonstrar a formação do preço, informando o valor do frete no campo próprio, em separado do valor da mercadoria.

§ 3º A fruição do benefício previsto no caput é opcional e sua utilização implica:

I - a obrigação de efetuar o estorno do crédito proporcional, de que trata o inciso IV do artigo 71;

II - a aceitação do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso.

§ 4º A opção a que se refere o parágrafo anterior será efetuada mediante a lavratura, pelo contribuinte, em seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, de Termo declarando a opção, a obrigação de efetuar o estorno do crédito proporcional, de que trata o inciso IV do artigo 71, e a aceitação do enquadramento no regime de estimativa fiscal, quando for o caso.

§ 5º Perderá, incontinenti, o direito ao benefício o contribuinte que descumprir qualquer de suas obrigações tributárias, principal ou acessórias, relativas ao ICMS."

II - alterado o caput do artigo 114 das Disposições Transitórias, bem como acrescentando-se o § 2º ao mesmo preceito, ficando renumerado para § 1º o seu parágrafo único:

"Art. 114 Até 31 de dezembro de 2004, ficam isentas do ICMS as saídas internas dos produtos adiante elencados:

§ 1º ....

§ 2º Em relação ao produto mencionado no inciso I, o benefício previsto neste artigo alcança apenas o arroz beneficiado de produção mato-grossense."

III - alterados os §§ 4º e 8º do artigo 148 das Disposições Transitórias:

"Art. 148 ....

§ 4º Ressalvado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, a isenção de que trata o caput não alcança as aquisições de mercadorias e serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, inclusive quando submetidas ao Programa ICMS Garantido Integral.

§ 8º O benefício de que trata este artigo vigorará no período de 25 de abril de 2003 a 31 de dezembro de 2004."

IV - acrescentado o artigo 164 às Disposições Transitórias:

"Art. 164 Os contribuintes enquadrados nas CNAE - Fiscal 1511-3/01 e 1511-3/05, antigo CAE 3.17.03, que, em 31 de dezembro de 2003, estiverem submetidos ao regime de estimativa de que tratam os artigos 115 a 120 destas Disposições Transitórias, nos termos de Portaria editada pelo Secretário de Estado de Fazenda, ficam autorizados a recolher, pelo mesmo regime, o ICMS relativo ao mês de janeiro de 2004, observado o valor fixado no Ato de enquadramento."

Art. 2º Ficam prorrogados, até as datas assinaladas, os prazos fixados nos dispositivos adiante mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:

I - 31 de janeiro de 2004:

a) no caput dos artigos 64-D, 64-J, 64-M e 64-O, das Disposições Permanentes;

b) no caput dos artigos 80 e 81 das Disposições Transitórias;

II - 31 de março de 2004: no artigo 42-E das Disposições Transitórias;

III - 31 de dezembro de 2004:

a) no caput dos artigos 64-L e 64-N e no § 3º do artigo 335, todos das Disposições Permanentes;

b) no caput do artigo 42-A e 42-B; nos artigos 42-D, 64 e 65; no caput dos artigos 68, 69, 74-B e 76; no § 2º do artigo 77; no caput dos artigos 78, 79, 104, 107 e 121; no artigo 147; no caput e no § 2º do artigo 150; no caput dos artigos 151, 152, 154 e 156, todos das Disposições Transitórias.

Art. 2º Ficam também prorrogados, até 31 de dezembro de 2004, os comunicados emitidos com fundamento em dispositivos alterados por este Decreto, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2003, assegurada a sua cassação, a qualquer tempo, por infração a legislação tributária vigente, bem como por motivo superveniente no interesse da administração tributária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de dezembro de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

WALDIR JÚLIO TEIS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA