A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das suas atribuições que lhe conferem o Art. 62, Inciso III e IV da Constituição do Estado de Roraima e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS/RR, órgão instituído através da Lei n° 077, de 20 de se-tembro de 2004, artigo 3° e, reestruturada pela Lei n° 577, de 29 de setembro de 2006, alterada através da Lei 646 de 08 de abril de 2008 e Lei 800 de 10 de janeiro de 2011, que tem por objetivo, promover a formação integrada, inicial, continuada e complementar dos integrantes das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado;

CONSIDERANDO que os órgãos do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado exigem de seus integrantes elevado grau de conhecimento técnico, adestramento, rigorosa observância aos princípios éticos, morais e profissionais com rigoroso acatamento a hierarquia e a disciplina;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer atribuições, direitos e deveres ao Corpo Ad-ministrativo, Corpos Docente e Discente, estabelecer normas disciplinares e regulamentar as diversas atividades de ensino da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS/RR;

DECRETA:

Art. 1º Aprovar e instituir o novo Regimento Interno da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago – APICS/RR, constante do anexo único deste Decreto;

Art. 2º fica revogado o Decreto nº 7.988-E de 05 de junho de 2007

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Palácio Senador Hélio Campos/RR,6 de junho de 2017.