O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 47, de 1º de abril de 2005,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 3º do art. 684:

"Art. 684. ...

I - ...

§ 1º ...

§ 3º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final, único ou máximo, a consumidor ou tomador, seja tabelado por órgão público competente, a base de cálculo será esse preço, e na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao público sugerido pelo estabelecimento industrial.(NR).

II - a Tabelas II do Anexo IX:

"ANEXO IX

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA II

LISTA NEGATIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS*

Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH - (Conv. ICMS 47/2005): (NR)

* Produtos farmacêuticos em que toda a carga da PIS e COFINS é cobrada na origem

III - a Tabela III do Anexo IX:

"ANEXO IX

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA III

LISTA POSITIVA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal 10.147/2000 - (Conv. ICMS 47/2005): (NR)

* Produtos farmacêuticos beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS.

IV - a Tabelas IV do Anexo IX:

"ANEXO IX

DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA IV

LISTA NEUTRA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS*

Produtos classificados nos códigos e posições relacionados nesta Tabela, exceto aqueles de que tratam as Tabelas II e III deste Anexo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (Conv. ICMS 47/2005): (NR)

Produtos farmacêuticos em que a PIS/PASEP e COFINS não é cobrada apenas na origem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governador do Estado

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda

NICODEMOS CORREIA FALCÃO

Secretário de Estado de Governo