O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 149, de 15 de dezembro de 2006,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2007:

I - o inciso III do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 74/90 e 149/06).

II - o inciso XX do art. 1º do anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 32/95 e 149/06).

III - o inciso XVI do art. 1º do anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 116/98 e 149/06).

IV - o inciso XIII do art. 1º do anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 01/99 e 149/06).

V - o art. 8º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 78/01 e 149/06).

VI - o inciso IV do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 02/92 e 149/06).

Art. 2º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2007:

I - o art. 6º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 133/02 e 149/06).

II - o art. 7º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 10/03 e 149/06).

Art. 3º Ficam prorrogados até 30 de abril de 2009:

I - o inciso o inciso XVII do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 95/98 e 149/06).

II - o inciso o inciso XXI do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 75/97 e 149/06).

Art. 4º Fica prorrogado até 31 de outubro de 2010 o art. 2º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 74/03 e 149/06).

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda