Decreto nº 2.334 de 06/10/1997

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 1997

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, que dispõe sobre a nomeação para cargo ou emprego efetivo na Administração Pública Federal direta e indireta de servidor público civil aposentado ou servidor público militar reformado ou da reserva remunerada

Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.537, de 07.04.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. O prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 07 de abril de 1998.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.192, de 04 de abril de 1997.

Brasília, 06 de outubro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Antônio Kandir

Luiz Carlos Bresser Pereira"