O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, fica alterado como segue:

I - os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 12 passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 12. .................................................................................................................

§ 2º Autorizada a realização da despesa, a Subsecretaria de Finanças - SUFIN/SEFP disponibilizará as cotas financeiras à Subsecretaria de Apoio Operacional - SUAOP/SEFP.

§ 3º A SUAOP/SEFP emitirá a Nota de Empenho-NE e a respectiva Nota de Liquidação-NL, bem como a Previsão de Pagamento-PP, individualizada, a débito da conta do FUNDEFE e a crédito da empresa incentivada.

§ 4º A Subsecretaria da Receita/SUREC/SEFP emitirá o Documento de Arrecadação-DAR, após a comprovação, pelo favorecido do empréstimo, da existência de recursos financeiros em sua conta corrente, para honrar o pagamento da CPMF devida sobre a movimentação do valor a ser depositado, conforme previsto no art. 2º deste Decreto.

§ 5º A SUFIN/SEFP após os procedimentos de que tratam os §§ anteriores emitirá a ORDEM BANCÁRIA."

II - ficam acrescentados os seguintes §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 12:

" Art. 12. ...................................................................................................................

§ 6º A SUFIN/SEFP providenciará a autenticação do DAR, junto ao Banco de Brasília S/A - BRB, com base no qual ficará extinto o crédito tributário do ICMS.

§ 7º Após a autenticação do DAR, o BRB adotará as providências de praxe, com vista ao ingresso do respectivo valor da receita tributária a crédito da CONTA ÚNICA, em nome do Governo do Distrito Federal, de que trata o Decreto nº 17.895, de 10 de dezembro de 1996.

§ 8º A SUREC/SEFP efetuará o registro do financiamento na rubrica ICMS INCENTIVADO - PRO-GRAMA DE DESENVOLVIMENTO.

§ 9º O imposto previsto no art. 2º deste Decreto será recolhido até o quinto dia útil após a emissão da Ordem Bancária a que se refere o § 5º."

Art. 2º A sistemática estabelecida para atendimento dos projetos ao amparo do PRÓ-DF aplica-se igualmente aos projetos aprovados sob a égide do PADES-DF, cujos titulares não tenham optado pelas condições regulamentares do PRÓ-DF.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 11 de dezembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ