O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado combinado com o art. 8º, da Lei nº 14.648, de 9 de janeiro de 2009 e tendo em vista o que consta do Ato Normativo nº 2009AN000239, de maio de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica suplementado na importância de R$ 8.666.000,00 (oito milhões, seiscentos e sessenta e seis mil reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A no corrente exercício, vinculado ao Termo de Compromisso nº 08/2009 firmado entre o Ministério da Integração Nacional e o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Portaria nº 77, de 24 de abril de 2009, na programação discriminada, no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de maio de 2009.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

VALDIR VITAL COBALCHINI

ALTAIR GUIDI