O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-04/19821/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a expedir normas regulamentando a obrigatoriedade de uso de equipamentos Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo comércio varejista, restaurante e estabelecimento simular.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1997

MARCELO ALLENCAR