(Revogado pelo Decreto Nº 24121 DE 27/12/2013):

A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 48, da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

Decreta:

Art. 1º Fica suspensa, até ulterior deliberação, a concessão de regime especial de tributação com base no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011.

Parágrafo único. Ficam mantidos os regimes especiais de tributação concedidos até a data de publicação deste Decreto, com base no Decreto Estadual nº 22.199/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de agosto de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI

José Airton da Silva