O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, conforme consubstanciado no protocolo sob nº 15.540.060-9,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.982 , de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2018.

Curitiba, em 21 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda