Decreto nº 24.068 de 12/03/2004
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 15 mar 2004
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Joinville, SC, no dia 12 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 107/03, 108/03, 110/03, 111/03, 112/03, 113/03, 114/03, 117/03 e 137/03, o Convênio ECF 06/03, os Ajustes SINIEF nº 11, 12, 13, 14 e 15 e os Protocolos ICMS 28, 29 e 33, todos de 12 de dezembro de 2003, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2003;
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação dos referidos atos, no Diário Oficial da União.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de março de 2.004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO CONVÊNIOS ICMS:| Nº | ASSUNTO |
| 107/03 | Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, outros produtos, e dá outras providências. |
| 108/03 | Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível. |
| 110/03 | Concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. |
| 111/03 | Altera o convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas ás operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das Unidades da Federação. |
| 112/03 | Convênio que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados Signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes á fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos. |
| 113/03 | Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. |
| 114/03 | Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal. |
| 117/03 | Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. |
| 137/03 | Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. |
| Nº | ASSUNTO |
| 06/03 | Autoriza a prorrogação dos prazos relacionados à exigência de emissão dos comprovantes de crédito e débito no ECF. |
| Nº | ASSUNTO |
| 11/03 | Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 28/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. |
| 12/03 | Inclui § o 26 no art. 19 do convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. |
| 13/03 | Altera o Ajuste SINIEF 05/01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea. |
| 14/03 | Define procedimento relativo à GTV previsto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores. |
| 15/03 | Prorroga a data inicial de aplicação das alterações feitas na cláusula terceira do Ajuste SINIEF 20/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores |
| Nº | ASSUNTO |
| 28/03 | Altera o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de mio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes água mineral ou potável e gelo. |
| 29/03 | Dispõe sobre adesão dos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 22/03, que criou o Portal Interestadual de Informações Fiscais. |
| 33/03 | Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de gás Natural. |