Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.641, de 29.06.1998.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 30 de junho de 1998, o prazo estabelecido no § 2º do artigo 1º dos Decretos nºs 1.778, de 09 de janeiro de 1996, e 1.807, de 06 de fevereiro de 1996.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se os Decretos nºs 2.216, de 29 de abril de 1997, e 2.319, de 08 de setembro de 1997.

Brasília, 19 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

Luiz Carlos Bresser Pereira"