O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e

Considerando, o disposto nos Convênios ICMS nº.s 59, 61, 67 68, 75, 77, 82 85, 86 e 97 e o Protocolo nº 18, todos de 30 de março de 2007,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o inciso IV do caput e § 1ºA, do art. 576:

"Art. 576. ...

I - ...

IV- a partir de 31 de julho de 2006 até 31 de julho de 2008, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, deve ser exigido somente visto do Fisco do Estado de Sergipe, no campo próprio da Guia (Conv. ICMS 55/2006 e 77/2007). (NR)

§ 1º ...

§ 1º A. A partir de 31 de julho de 2006 até 31 de julho de 2008, nos casos previstos no inciso IV do caput deste artigo, a guia deve ser preenchida pelo contribuinte em 03 (três) vias, que após visadas devem ter a seguinte destinação (Conv. ICMS 55/2006 e 77/2007)" (NR)

II - o art. 576-A:

"Art. 576-A. Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS, na saída promovida, a qualquer título, por estabelecimento importador de mercadoria ou bem por ele importado do exterior, ainda que tida como efetuada por conta e ordem de terceiros, não tem aplicação o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, nos artigos 12 e 86 a 88, e SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7 de 13 de junho de 2002, ou outros instrumentos normativos que venham a substituí-los (Conv ICMS 61/2007." (NR)

III - o art. 616-K:

"Art. 616-K. Na hipótese de fornecimento de mercadoria destinada a empresa de construção civil estabelecida nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Tocantins e no Distrito Federal, deve ser aplicada a alíquota interna vigente no Estado de Sergipe (Conv ICMS 137 /2002, 35/2003, 36/2003, 100/2004, 157/2005 e 82/2007)." (NR)

IV - o inciso XVI do caput do art. 681:

"Art. 681. ...

I - ...

"XVI - ao estabelecimento industrial ou importador localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins, em relação às operações com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados na Tabela VI do Anexo IX deste Regulamento, para utilização em autopropulsados e outros fins, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, ainda que destinadas à integração no ativo permanente ou ao uso e consumo destes estabelecimentos, observado o disposto nos incisos VI do § 1º, VIII do § 2º e no § 16 deste artigo (Protocolos ICMS 36/2004, 49/2004, 12/2005, 26/2005, 01/2007 e 18/2007);" (NR)

§ 1º ...

V - o subitem 123 do Item 3 da Tabela II do Anexo I:

VI - a Nota 1 do Item 28 da Tabela II do Anexo I:

"ANEXO I

DAS ISENÇÕES

TABELA II

DAS ISENÇÕES CONCEDIDO POR PRAZO

DETERMINADO

ITEM 1. ...

ITEM 28. ...

"Nota 1. benefício fiscal de que trata este Item aplica-se relativamente às vendas do sanduíche "Big MAC", ocorridas durante o evento "MacDia Feliz, comemorado no dia: (NR)

a) 26 de agosto de 2006;

b) 25 de agosto de 2007. (Conv. ICMS 85/2007)."

VII - os subitens 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44 e 47, do Item 30 da Tabela II do Anexo I:

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - os incisos XXXIV e XXXV ao caput do art. 484:

"Art. 484. ...

I - ...

XXXIV - Ostara Telecomunicações Ltda (Conv ICMS 67/2007);

XXXV - SDW Tecnologia e Telecomunicações Ltda (Conv ICMS 67/2007);"

II - a Seção IV ao Capítulo XX do Título I do Livro III, composta dos artigos 593-E a 593-H:

"Capítulo XX

Seção I

Seção IV Dos procedimentos de Controle e Emissão de Documentos Fiscais nas Remessas de Mercadoria para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior (Conv ICMS 59/2007).

Art. 593-E. Nas operações de exportação direta em que o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determinar que essa mercadoria seja destinada diretamente à outra empresa, situada em país diverso, será observado o disposto nesta Seção.

Art. 593-F. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento exportador deve emitir nota fiscal de exportação em nome do adquirente, situado no exterior, na qual constará:

I - no campo natureza da operação: "Operação de exportação direta";

II - no campo do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso;

III - no campo Informações Complementares:

a) o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior);

b) demais obrigações definidas na legislação tributaria estadual.

Art. 593-G. Por ocasião do transporte, o estabelecimento exportador deve emitir nota fiscal de saída de remessa de exportação em nome do destinatário situado em país diverso daquele do adquirente, na qual constará:

I - no campo natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";

II - no campo do CFOP: o código 7.949 (Outras saídas de mercadorias não especificadas);

III - no campo Informações Complementares:

a) o número do Registro de Exportação (RE) do Siscomex (Sistema Integrado do Comércio Exterior), bem como o número, a série e a data da nota fiscal citada na cláusula segunda;

b) demais obrigações definidas na legislação tributária estadual.

Art. 593-H. Uma cópia da nota fiscal prevista no art. 593-F deve acompanhar o trânsito até a transposição da fronteira do território nacional."

III - os incisos IV e V a Nota 5 da Tabela I do Anexo I:

"IV - RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Rua Europa, 55 - CEP 06785-360 - Taboão da Serra - São Paulo Inscrição Estadual: 675.058.907.111 CNPJ: 96.604.6665/200001-83

Cor dos "paletes" e "contentores": aço inox Marca Distintiva: "RENTANK" (Conv. ICMS 86/2007);

V - INTERTANK INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.,

Av. José Benassi, 905 - CEP 13.213-085 - Jundiaí - São Paulo Inscrição Estadual: 407.245.572.113 CNPJ: 03.716.531/0001-73

Cor dos "paletes" e "contentores": aço inox

Marca Distintiva: "INTERTANK" (Conv ICMS 86/2007)."

IV - o Item 74 a Tabela I do Anexo I:

"ITEM1....

ITEM 74. A saída em retorno, relativamente ao valor cobrado pelo beneficiamento do leite in natura, efetuado pela indústria de laticínio sob encomenda de associação ou cooperativa de produtores de leite, vinculado ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e executado pela Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social - SEIDES (Conv ICMS 97/2007).

Nota 1.O disposto neste Item somente se aplica às operações internas.

Nota 2. O disposto neste Item aplica-se a partir de 31.07.2007."

Art. 3º Ficam revogados, a partir de 31 de julho de 2007, os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2007:

I - a alínea b do inciso I do art. 16, com a redação dada pelo Decreto nº 24.530 de 18 de julho de 2007;

II - o inciso XXX do art. 14, com a redação dada pelo Decreto nº 24.530 de 18 de julho de 2007;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I - ao inciso II do art. 1º, que altera o art. 576-A do Regulamento do ICMS - RICMS, que produz seus efeitos a partir de 12 de julho de 2007;

II - o inciso I, II e III do art. 2º, que acrescentam, respectivamente, os incisos XXXIV e XXXV ao caput do art. 484 do RICMS, a Seção IV ao Capítulo XX do Título I do Livro III do RICMS, e os incisos IV e V à Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I do RICMS, que produzem seus efeitos a partir de 12 de julho de 2007;

III - ao inciso V do art. 1º, que altera o subitem 123 do Item 3 da Tabela II do Anexo I do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 31 de julho de 2007;

IV - ao inciso VII do art. 1º, que altera subitens do Item 30 da Tabela II do Anexo I do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 31 de julho de 2007;

V - ao inciso IV do art. 2º, que acrescenta o item 74 à Tabela I do Anexo I do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 31 de julho de 2007.

Aracaju, 05 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

Governador do Estado

NILSON NASCIMENTO LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

CLÓVIS BARBOSA DE MELO

Secretário de Estado de Governo