(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 15 de junho de 1998, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 2.337, de 06 de outubro de 1997.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 1998, 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira