O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 62 da Lei Federal nº 9.532, de 1º de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 22.275, de 25 de setembro de 2001, abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes obrigados ao uso de equipamento ECF, que utilizam equipamento do tipo Point Of Sale (POS) terão prazo, até 30 de abril de 2004, para implementação da impressão do comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Art. 4º ..........................................................

I - ..................................................................

b) às aquisições a que se refere o caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2001, cujo início de efetiva utilização ocorra até 30 de abril do 2004;".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de janeiro de 2004; 116º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador

Luzemar da Costa Martins

Secretário das finanças