O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se promover ajustes na regulamentação dos artigos 1º a 10 da Lei nº 10.236 , de 30 de dezembro de 2014, tendo em vista as características intrínsecas do subsistema eletrônico autônomo em que se efetiva o registro dos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 10 , de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 4º, mantido o respectivo texto, ficando, ainda, acrescentado o § 2º ao referido artigo, com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

.....

§ 1º .....

I - .....

II - .....

§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, quando o débito tiver natureza tributária, será observado o que segue:

I - as multas alcançadas pela redução autorizada no referido inciso I do caput deste artigo são aquelas decorrentes do descumprimento da obrigação tributária principal, em relação às quais faculta-se, conforme o caso:

a) o pagamento do débito em parcela única com a redução autorizada no mencionado inciso I do caput deste artigo;

b) o parcelamento de que trata o inciso III também do caput deste artigo, observados os prazos, limites e condições fixados no artigo 5º;

II - as penalidades excluídas do tratamento autorizado no referido inciso I do caput deste artigo são aquelas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias, em relação às quais faculta-se, conforme o caso:

a) o pagamento em quota única, nos termos do inciso II do caput deste artigo;

b) o parcelamento de que trata o inciso III também do caput deste artigo, observados os prazos, limites e condições fixados no artigo 6º."

II - alterado o artigo 11, nos seguintes termos:

"Art. 11. Respeitadas as disposições deste decreto, a opção e integração do contribuinte ao REFAZ/SEFAZ/2015, a concessão do benefício requerido, a celebração do acordo de parcelamento, o acompanhamento e, quando for o caso, a denúncia do acordo celebrado, bem como a extinção do débito registrado no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, serão processados e concedidos com observância, no que couberem, das disposições, conforme o caso, do:

I - Decreto nº 3.953 , de 16 de setembro de 2004, em relação aos débitos pertinentes exclusivamente ao IPVA e seus acréscimos legais, juros de mora, multas moratórias ou penalidades, registrados no subsistema eletrônico autônomo, referido no inciso I do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009;

II - Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, em relação aos demais débitos, não incluídos na hipótese prevista no inciso I deste artigo."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de fevereiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

PAULO CESAR ZAMAR TAQUES

Secretário Chefe da Casa Civil

PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda