Decreto nº 25.020 de 15/12/2008

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 17 dez 2008

Altera dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 87/2002 e 82/2008, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os seguintes itens do Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com a redação que se segue (Convênio ICMS nº 82/2008):

"Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/ SH-NCM Medica- mentos
7	Acetato de Leuprolida	2937.90.90	Acetato de Leuprolida 3,75 mg -injetável - (por frasco) Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injetável - seringa preenchida	3003.39.19 / 3004.39.19
50	Interferon Beta 1ª	3002.10.36	Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida) Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida	3002.10.36
66	Ocreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola)	3003.39.25 3004.39.26
120	Micofenolato de Sódio	2941.90.99	Micofenolato de Sódio 180 mg - por comprimido Micofenolato de Sódio 360 mg - por comprimido	3003.20.99 3004.20.99
127	Alendronato de sódio	3004.90.59	Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido	3004.90.59"

Art. 2º O Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido dos seguintes itens, com a redação que se segue (Convênio ICMS nº 82/2008):

"Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/ SH-NCM Medica- mentos
128	Acetato de Octreotida	2937.19.90	Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. mensal. Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. mensal Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. mensal.	3003.39.25 3004.39.26
129	Adalimumabe	3002.10.39	Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida	3002.10.39
130	Hidrogenotartarato de Rivastigmina	2933.49.90	Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml	3003.90.79 3004.90.69
131	Etanercepte	3002.10.38	Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola)	3002.10.38"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ratificação nacional, no Diário Oficial da União, do Convênio ICMS nº 82/2008, de 4 de julho de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda