O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, o que estabelece o Convênio ICMS nº 134/2012, de 17 de dezembro de 2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01/2013, publicado no DOU de 8 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-4996/2013,

Decreta:

Art. 1º. A tabela do item 82 da Parte I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescida dos itens VII a IX, com a seguinte redação:

"82. a partir de 21 de outubro de 2011, as operações realizadas com os seguintes fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás (Convênio ICMS nº 103/2011):

(.....)". (AC)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 8 de janeiro de 2013.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de março de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador