Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.253, de 13.11.2007, DOU 14.11.2007.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 5º do Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997, fica acrescido do seguinte § 3º;

"§ 3º. Os membros do Conselho serão designados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto."

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Paulo Renato Souza

Antonio Kandir"