Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 2.951, de 28.01.1999, DOU 29.01.1999.

2) Assim dispunha o decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 1999, o prazo estabelecido no artigo 2 do Decreto n 2.203, de 09 de abril de 1997.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 1998; 177 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

Luiz Carlos Bresser Pereira"