Decreto nº 2.543 de 01/06/2007

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 01 jun 2007

Altera o Anexo do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas Fundações Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2007/25614, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 26, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O item 121 do Anexo Único do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
121	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido Everolimo 0,5 mg - por comprimido Everolimo 0,75 mg - por comprimido Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível	3003.90.89/ 3004.90.79

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 6656, de 25 de novembro de 2002, fica acrescido do item 123, com a seguinte redação:

Item	Fármacos	NBM/SH - NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH - NCM Medicamentos
123	Verteporfina	2933.99.99	Verteporfina 15 mg pó liofilizado	3003.90.79/ 3004.90.69

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 01 de junho de 2007.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador