O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º As notas 6 e 7 do item 18 da Parte 3 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"18. .....

.....

Nota 6. Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 47 deste Regulamento, do estabelecimento industrial fabricante, em relação às mercadorias por ele industrializadas e beneficiadas com a isenção de que trata este item.

Nota 7. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item, sendo que o monitoramento será realizado pela Gerência de Fiscalização."

Art. 2º Acresce a nota 6 ao item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

"13. .....

.....

Nota 6. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá dispor sobre condições, prazos e procedimentos para efeitos de controle e fruição do benefício fiscal de que trata este item, sendo que monitoramento será realizado pela Gerência de Fiscalização."

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018:

I - os incisos I e II da Nota 7, a Nota 9 e Nota 10 do item 18 da Parte 3 do Anexo I; e

II - o inciso IV da Nota 3 do item 13 da Parte 2 do Anexo IV.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças