O Governador do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais na forma do art. 78, item IV da Constituição Estadual.

Considerando, a deliberação de Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 70ª Reunião Ordinária, realizada em Salvador-BA, em 30 de abril de 1993.

Considerando, finalmente o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

Decreta:

(Revogado pelo Decreto Nº 6715 DE 09/12/2013):

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados a Legislação Tributária do Estado do Acre, o Ajuste SINIEF nº 01/1993 e os Convênios ICMS de nºs 04 a 54/1993, celebrados na Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador-BA no dia 30 de abril de 1993 e publicados nos DOU do dia 05.05.1993, Seção I, páginas nºs 5.954 a 5.963.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco/AC, 26 de maio de 1993, 105º Da República, 91º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

GEORGE TEIXEIRA PINHEIRO

Secretário da Fazenda