Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 3.354, de 28.01.2000, DOU 31.01.2000.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1998 o prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 2.389, de 18 de novembro de 1997.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de maio de 1998; 177º da Independência; 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Mendonça de Barros

Luiz Carlos Bresser Pereira