A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É regulamentada a gestão operacional e financeira do Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Fidep), gerido por uma Junta Administrativa, conforme previsto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 2.675, de 5 de abril de 2022.

Art. 2º A Junta Administrativa do Fidep é composta por 4 (quatro) representantes designados por ato do Chefe do Poder Executivo, provenientes dos seguintes órgãos:

I - 1 (um) do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep);

II - 1 (um) do órgão municipal de desenvolvimento econômico;

III - 1 (um) do órgão municipal de planejamento;

IV - 1 (um) do órgão municipal de finanças.

Parágrafo único. O mandato dos membros da Junta Administrativa é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 3º Compete à Junta Administrativa do Fidep:

I - gerir as ações programadas, orçamentárias, e elaborar os relatórios anuais do Fundo;

II - analisar e deliberar sobre os desembolsos que tenham como fonte os recursos do Fundo, após parecer do Cidep;

III - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas, projetos e ações financiados pelo Fundo;

IV - propor diretrizes e estratégias de atuação do Fundo, submetendo-as à aprovação do Cidep;

V - elaborar e submeter à aprovação do Cidep o orçamento anual do Fundo;

VI - outras atribuições definidas em regulamento próprio.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palmas, 30 de outubro de 2024.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

Gustavo Bottós de Paula

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Carla Marta Vaz Araújo de Paula

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego